| Projeto: |
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PL 426 25/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-426/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0426-2011 |
| Promovente: |
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Dr. Milton Ferreira |
| Ementa: |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA OUVIR MELHOR - PROJETO COCLEAR, DESTINADO A PROMOVER A MELHORIA DA AUDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA ATRAVÉS DO IMPLANTE COCLEAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APARELHO AUDITIVO / ASSISTENCIA / ATENDIMENTO / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENTE AUDITIVO / EXAME MEDICO / IMPLANTE COCLEAR / LAUDO MEDICO / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA / PROGRAMA OUVIR MELHOR - PROJETO COCLEAR / SURDEZ |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1097-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 31/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 31/08/2011 | Encaminhado em 26/10/2011 | | CCJ | Recebido em 26/10/2011 | Encaminhado em 10/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 18/09/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2012 | |
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| Encerramento: |
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18/09/2012. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |